Acórdão: AgRg em Apelação Cível n. 2011.000815-8/0001-00, de Campo Grande.

Relator: Des. Oswaldo Rodrigues de Melo.

Data da decisão: 22.02.2011.

Terceira Turma Cível

Agravo Regimental em Apelação Cível - Sumário - N. 2011.000815-8/0001-00 - Campo Grande.

Relator - Exmo. Sr. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo.

Agravante - Progemix - Programas Gerais de Engenharia e Construções Ltda.

Advogados - Fabíola Mangieri Pithan e outros.

Agravado - Condomínio Residencial Nova Bélgica.

Advogado - Luiz Augusto Garcia.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL NA RESPECTIVA MATRÍCULA – OBSERVÂNCIA DO ART. 1.245, DO CÓDIGO CIVIL – INTERESSE PROCESSUAL EXISTENTE – DÍVIDAS DE TAXAS CONDOMINIAIS – MORA EX RE – DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para que ocorra a legitimidade ad causam, deve haver um vínculo entre os sujeitos da demanda (autor e réu) e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a gerir o processo em que esta será discutida. Ou seja, para que o autor seja parte legítima é fundamental que haja uma ligação entre ele e o objeto do direito afirmado em juízo, enquanto ao réu é preciso que exista relação de sujeição diante da pretensão do autor. 2. No caso dos autos, a ausência de legítima transferência da propriedade, em respeito ao art. 1.245, do Código Civil, não destitui o recorrente da propriedade do bem, sendo, portanto, o responsável pelo pagamento das taxas condominiais exigidas na presente ação. 3. Existirá interesse de agir quando o jurisdicionado tiver a necessidade de se valer das vias judiciais para a consecução do direito material que reputa ter sido violado, e, juntamente com esse interesse de caráter pessoal, utilize-se da via adequada à pretensão deduzida. 4. Havendo data certa para o pagamento de dívida líquida e certa, como a taxa de condomínio, o seu inadimplemento constitui-se mora ex re, não havendo necessidade de notificação extrajudicial ou judicial para a constituição em mora do devedor. 5. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 22 de fevereiro de 2011.

Des. Oswaldo Rodrigues de Melo – Relator

RELATÓRIO

O Sr. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo

PROGEMIX – PROGRAMAS GERAIS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, irresignada com a decisão deste relator de f. 234-240 que, de plano, negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto em face da sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NOVA BÉLGICA, para condená-la ao pagamento das taxas condominiais inadimplidas, interpõe recurso de agravo regimental.

Sustenta, em síntese, que a agravante demonstrou não ser proprietária do imóvel desde o ano de 2000 (f. 62), visto que firmou contrato de compra e venda com o Sr. Lindolfo de Castro Pereira, entregando-lhe as chaves do bem na data referida, sendo que este, por sua vez, cedeu os direitos e obrigações do imóvel ao Sr. Adilson Cardoso, atual proprietário, restando evidente a sua ilegitimidade passiva.

Aduz que o entendimento do STJ é no sentido de que o promitente comprador, imitido na posse do bem, responde pelo pagamento das quotas condominiais.

Ressalta que o agravado não efetuou a sua notificação prévia dos supostos débitos, procedimento imprescindível para constituição em mora, razão pela qual, falta-lhe interesse processual.

Alega que está plenamente demonstrado o desacerto da decisão recorrida, motivo pelo qual deve haver o acolhimento das preliminares arguidas.

Pleiteia, por fim, caso não ocorrente a retratação, a submissão do presente recurso à apreciação pela 3ª Turma Cível para que dê provimento ao agravo, cassando a decisão que negou seguimento ao recurso de apelação.

VOTO

O Sr. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo (Relator)

Trata-se de recurso de agravo regimental interposto por PROGEMIX – PROGRAMAS GERAIS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, contra a decisão deste relator de f. 234-240 que, de plano, negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto em face da sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NOVA BÉLGICA, para condená-la ao pagamento das taxas condominiais inadimplidas.

Sustenta, em síntese, que a agravante demonstrou não ser proprietária do imóvel desde o ano de 2000 (f. 62), visto que firmou contrato de compra e venda com o Sr. Lindolfo de Castro Pereira, entregando-lhe as chaves do bem na data referida, sendo que este, por sua vez, cedeu os direitos e obrigações do imóvel ao Sr. Adilson Cardoso, atual proprietário, restando evidente a sua ilegitimidade passiva.

Aduz que o entendimento do STJ é no sentido de que o promitente comprador, imitido na posse do bem, responde pelo pagamento das quotas condominiais.

Ressalta que o agravado não efetuou a sua notificação prévia dos supostos débitos, procedimento imprescindível para constituição em mora, razão pela qual, falta-lhe interesse processual.

Alega que está plenamente demonstrado o desacerto da decisão recorrida, motivo pelo qual deve haver o acolhimento das preliminares arguidas.

Pleiteia, por fim, caso não ocorrente a retratação, a submissão do presente recurso à apreciação pela 3ª Turma Cível para que dê provimento ao agravo, cassando a decisão que negou seguimento ao recurso de apelação.

Na decisão ora agravada restou assim consignado, in verbis (f. 234-240):

“(...)

A hipótese em exame dispensa a análise do Órgão Colegiado, por questão de economia processual, haja vista que o artigo 557, caput, do CPC, permite ao relator que negue seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

A questão posta em apreço cinge-se em saber se a recorrente possui legitimidade ad causam, bem como se a parte autora, ora recorrida, tem interesse processual no ajuizamento da presente demanda.

Sabe-se que a tutela jurisdicional não pode ser alcançada mediante qualquer manifestação de vontade perante o órgão judicante, sendo de fundamental importância que sejam observados os requisitos de estabelecimento e desenvolvimento válidos da relação processual.

No entanto, para que o processo seja eficaz a fim atingir a finalidade buscada pela parte, não basta tão-somente a simples validade da relação processual regularmente estabelecida entre os interessados e o juiz, fazendo-se mister que a lide seja deduzida em juízo com observância de alguns requisitos básicos denominados de condições da ação.

Conforme leciona Giuseppe Chiovenda:

(...) as condições da ação são as condições necessárias a que o juiz declare existente e atue a vontade concreta de lei invocada pelo autor, vale dizer, as condições necessárias para obter um pronunciamento favorável.[1]

Deve-se anotar, ainda, a lição dos professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, que sustentam ser o mérito (pedido), via de regra, a última questão a ser examinada pelo juiz, tanto do ponto de vista lógico quanto do cronológico, devendo, preliminarmente, o juiz examinar as questões preliminares, que dizem respeito ao próprio direito de ação (condições da ação) e à existência e regularidade da relação jurídica processual (pressupostos processuais).[2]

Dessa forma, o exame do pedido depende da análise das condições da ação que, presentes ou ausentes, possibilitam ou impedem o seu exame, haja vista que a ausência de uma ou mais das condições da ação implica a ocorrência do fenômeno da carência da ação, ficando o juiz impedido de examinar o mérito e, por conseguinte, devendo extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.

São três as condições que permitem a regular admissibilidade da ação, quais sejam, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido e legitimidade das partes.

No tocante à legitimidade ad causam, sabe-se que para que o autor e o réu sejam partes legítimas é fundamental que, quanto ao primeiro, haja uma ligação entre ele e o objeto do direito afirmado em juízo, ou seja, em princípio deve ser titular da situação jurídica afirmada em juízo, conforme disposto no artigo 6º, do CPC, enquanto que ao réu é preciso que exista relação de sujeição diante da pretensão do autor.

Logo, como regra, parte legítima para exercer o direito de ação é aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, como aquele a quem caiba a observância do dever correlato àquele hipotético direito, ou seja, são os titulares dos interesses em conflito.

Merece destaque o escólio de Cândido Rangel Dinamarco:

Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legitima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa.[3]

Assim, no caso dos autos, depreende-se da matrícula n.° 167.917 juntada às f. 06-09 que a recorrente, Progemix – Programas Gerais de Engenharia e Construções Ltda, é proprietária do imóvel descrito na exordial (Apartamento n.° 104, Bloco “H”, no Condomínio Residencial Nova Bélgica), razão pela qual é a responsável pelo pagamento das taxas condominiais inadimplidas da referida unidade residencial.

Ora, ainda que a recorrente alegue que houve a celebração de contrato de promessa de compra e venda do imóvel com terceiro, os direitos e as obrigações inerentes ao bem não foram objeto de qualquer averbação na referida matrícula, de maneira que, deve-se observar, in casu, a regra prevista no artigo 1.245, do atual Código Civil que assim dispõe:

“Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

§ 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

§ 2o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.”

É cediço que o nosso sistema de aquisição da propriedade e de outros direitos reais segue a tradição do Direito Romano, que exige título mais modo. O registro constitui a propriedade imobiliária, mas permanece vinculado ao título que lhe deu origem. Deve, ainda, o registro indicar quem, do que e de quanto se é titular sobre a coisa imóvel, até que se prove o contrário.

Em nosso ordenamento jurídico, a Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73) regulamenta o registro de imóveis a partir do art. 167.

Francisco Eduardo Loureiro, ao comentar o dispositivo supra transcrito, nos leciona que:

“O princípio da inscrição está positivado no caput e no § 1º do artigo em exame. Traduz o caráter constitutivo do registro imobiliário, ou seja, a transmissão e a constituição de direitos reais sobre imóveis por ato entre vivos e derivado somente se dão com o registro, salvo exceções legais, como o casamento pelo regime da comunhão universal de bens.” [4]

Dessa forma, tenho que a recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo do feito, porquanto, ainda é proprietária do bem, já que não houve a legítima transferência da propriedade, em respeito ao artigo 1.245 do Código Civil, sendo esta responsável pelo pagamento das taxas condominiais exigidas no presente feito.

Quanto à alegada ausência de interesse processual do autor, ora recorrido, tendo em vista a necessidade de notificação prévia para a constituição em mora da devedora, tenho que também não assiste razão à recorrente.

Pois bem. Cumpre destacar que o Código de Processo Civil adotou a concepção eclética sobre o direito de ação, segundo a qual este seria o direito ao julgamento do mérito da causa, julgamento esse condicionado ao preenchimento de determinadas condições, aferíveis à luz da relação jurídica material deduzida em juízo, cuja ausência dá ensejo à extinção do processo sem julgamento do mérito (sentença de carência de ação).

O legítimo interesse de agir, a que se refere o artigo 3º, do CPC, pode ser definido como a necessidade que deve ter o titular do direito de servir-se do processo para obter a satisfação de seu interesse material, ou para, através dele, realizar o seu direito. Se o provimento judicial pretendido por aquele que pede a proteção jurisdicional não for idôneo para a realização do direito cuja proteção se requer, seria realmente inútil prosseguir-se no processo, até a obtenção de uma sentença que desde logo se sabe incapaz de proteger o respectivo interesse da parte. Daí dizer J. Frederico Marques que:

“(...) para que haja interesse de agir é necessário que o autor formule uma pretensão adequada à satisfação do interesse contido no direito subjetivo material. O interesse processual, portanto, se traduz em pedido idôneo a provocar a atuação jurisdicional.” [5]

Se não houver adequação entre a situação concreta de direito material indicada pelos autores e o provimento que estes solicitam para protegê-lo, o processo resultaria inútil e o interessado estaria a fazer uso indevido do Poder Judiciário, sem qualquer utilidade prática.

A existência do conflito de interesse, afirma Enrico Tullio Liebman[6], fora do processo é a situação de fato que faz nascer no autor interesse de pedir ao juiz uma providência capaz de resolvê-lo. Se não existe o conflito ou se o pedido do autor não é adequado para resolvê-lo, o juiz deve recusar o exame do pedido como inútil, antieconômico e dispersivo.

Nesse mesmo sentido leciona Nelson Nery Júnior que o interesse processual (de agir) reside na necessidade e utilidade da jurisdição, ao afirmar que:

“Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta inexistência do interesse processual.” [7]

Dessa forma, verifica-se que o interesse de agir resulta da soma de dois elementos que lhe são intrínsecos, quais sejam: a necessidade concreta do processo e a adequação do provimento desejado e do procedimento escolhido pelo autor.

In casu, tenho que a presente ação é o meio necessário e adequado para o recebimento das taxas condominiais pendentes, porquanto, está comprovado nos autos que a recorrente é proprietária do imóvel e, sendo as dívidas de condomínio obrigações propter rem, ou seja, que acompanham o imóvel, cabe ao proprietário o dever de adimpli-las.

Conforme o disposto no artigo 12, da Lei n.° 4.591/64, “Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.”

O atual Código Civil também disciplina que:

“Art. 1.336. São deveres do condômino:

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004).”

Ora, a taxa de condomínio constitui dívida líquida e certa, com data pré-estabelecida. Portanto, havendo data certa para o pagamento, seu atraso denomina-se mora ex re, não necessitando de interpelação ou notificação extrajudicial ou judicial para a constituição em mora da recorrente.

Nesse sentido, veja-se os seguintes julgados, in verbis:

“EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – TAXA CONDOMINIAL – JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA DEVIDA – JUROS MORATÓRIOS – 1% AO MÊS – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RECURSO IMPROVIDO.

Por não se tratar de relação de consumo a existente entre condômino e condomínio, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, devendo ser aplicado ao caso a Lei nº 4.591⁄64, em cujo artigo 12, § 3º, restou estipulado que os juros moratórios, quando o condômino deixar de efetuar o pagamento da sua contribuição, será de 1% (um por cento) ao mês.

Por se tratar de obrigação líquida e certa, os encargos dos juros moratórios na cobrança da taxa condominial devem incidir a partir do vencimento de cada parcela devida. É a mora ex re, em que o devedor tem ciência do prazo dentro do qual deverá cumprir a obrigação, não necessitando ser interpelado.

Não se admite a incidência da correção monetária somente a partir do ajuizamento da ação, sob pena de se estar beneficiando os condôminos inadimplentes.” (Apelação Cível - Sumário - N. 2005.012595-0⁄0000-00 - Campo Grande; Terceira Turma Cível; Relator Desembargador Rubens Bergonzi Bossay; julgado em 19.9.2005).

“EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – TAXA CONDOMINIAL – OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA – JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA DEVIDA – MORA EX RE – APLICAÇÃO DA REGRA DIES INTERPELLAT PRO HOMINE – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – NÃO CABIMENTO – RECURSO IMPROVIDO.

Na cobrança da taxa condominial, os encargos moratórios incidem a partir do vencimento de cada parcela não paga pelo condômino-devedor, aplicando-se a regra dies interpellat pro homine, a qual determina que no caso de ocorrência de prazo determinado para o cumprimento da obrigação, o simples advento do dia interpela o devedor.

Tendo o devedor sido vencido em todos os pedidos contidos na inicial, deve suportar por inteiro os ônus da sucumbência.

Recurso conhecido e improvido.” (TJMS; Apelação Cível - Sumário - N. 2009.008432-6/0000-00 - Campo Grande; Quarta Turma Cível; Relator Desembargador Dorival Renato Pavan; julgado em 19.5.2009).

“CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE COBRANÇA – COTAS CONDOMINIAIS - OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC – INOCORRÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – ADMISSIBILIDADE – MULTA CONDOMINIAL DE 20% PREVISTA NA CONVENÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 12, § 3º, DA LEI 4.591/64 – CDC – INAPLICABILIDADE – REDUÇÃO PARA 2% QUANTO À DÍVIDA VENCIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL – REVOGAÇÃO PELO ESTATUTO MATERIAL DE 2002 DO TETO ANTERIORMENTE PREVISTO POR INCOMPATIBILIDADE – JUROS DE MORA – NÃO PACTUADO – APLICAÇÃO DA TAXA LEGAL – COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA – PRESTAÇÃO PERIÓDICA – INCLUSÃO DA PARCELAS VINCENDAS ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO.

1 - Inexiste afronta ao art. 535, II, do CPC quando o v. Acórdão recorrido, a par de não mencionar expressamente os dispositivos legais, apreciou a matéria inserta nos mesmos, configurando, pois, o chamado prequestionamento implícito, admitido por esta Corte.

2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas existentes entre condomínio e condôminos.

3 - In casu, a Convenção Condominial fixou a multa, por atraso no pagamento das cotas, no percentual máximo de 20%, permitido pelo art. 12, § 3º, da Lei 4.591/64, que tem validade para as cotas vencidas até a vigência do novo Código Civil, quando então passa a ser aplicado o percentual de 2%, previsto no art. 1.336, § 1º.

4 - Uma vez não pactuada a taxa de 1% ao mês, os juros moratórios devem se ater à taxa legal, ou seja, 0,5% ao mês.

5 - A correção monetária é devida, desde o vencimento do débito, pena de beneficiar a condômina inadimplente em prejuízo daqueles que pagam em dia sua obrigação, bem como de promover o enriquecimento ilícito sem causa do devedor.

6 - Possuindo a cota condominial exigibilidade imediata, porquanto dotada de liquidez e certeza, a simples ausência de pagamento por parte da recorrente já é capaz de configurar a mora solvendi. Em se tratando ainda de mora ex re, impõe-se a aplicação da regra dies interpellat pro homine, consagrada no art. 960 do CC/16, em que o próprio termo faz as vezes da interpelação. Dessarte, correta é a estipulação de juros de mora desde o vencimento de cada prestação.

7 - Consistindo as cotas condominiais prestações periódicas, devem ser incluídas na condenação as parcelas vincendas, se não pagas, enquanto durar a obrigação. Precedentes.

8 - Recurso conhecido e provido, em parte, para reduzir os juros moratórios à taxa legal de 0,5% ao mês, bem como limitar em 2% a multa moratória das parcelas vencidas a partir da vigência do novo Código Civil.” (STJ; REsp 679019/SP; Ministro JORGE SCARTEZZINI; Quarta Turma; DJ 20/06/2005 p. 291).

Assim, tendo em vista que a recorrente está constituída em mora desde o vencimento de cada parcela da obrigação, possui o autor, ora recorrido, interesse processual no ajuizamento do presente feito.

Ante o exposto, com supedâneo no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, conheço do recurso manejado e, por ser manifestamente improcedente, nego-lhe seguimento.”

Pois bem. Tenho que a decisão objurgada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Ora, como visto, a agravante é considerada parte legítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que ainda é proprietária do imóvel, em que pese tenha celebrado contrato de promessa de compra e venda do bem com terceiro, não realizou qualquer averbação da matrícula imobiliária de n. 167.917.

Dessa forma, ante a ausência de legítima transferência da propriedade, em respeito ao disposto no art. 1.245, do Código Civil, a recorrente continua sendo a proprietária do imóvel, sendo, consequentemente, responsável pelo pagamento das taxas condominiais exigidas no feito.

Também é impossível o acolhimento da preliminar de interesse processual do autor, porquanto, a presente ação é o meio necessário e adequado para o recebimento das taxas condominiais pendentes, não havendo que se falar em necessidade de notificação extrajudicial ou judicial para a constituição em mora da recorrente, por constituir a dívida de condomínio líquida e certa, com data pré-estabelecida.

Ante o exposto, conheço do recurso manejado e nego-lhe provimento, mantendo inalterado o “decisum”.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Oswaldo Rodrigues de Melo, Fernando Mauro Moreira Marinho e Marco André Nogueira Hanson.

Campo Grande, 22 de fevereiro de 2011.

[1] Instituições de Direito Processual Civil. 2 ed., vol. I, Campinas: Bookseller, 2000, p. 89.

[2] Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 8 ed., São Paulo: RT, 2004, p. 699.

[3] Instituições de Direito Processual Civil. 4 ed., vol. II, São Paulo: RT, 2004, p. 306.

[4] Código Civil Comentado. Barueri-SP: Ed. Manole, 2007. p. 1081.

[5] Instituições de Direito Processual Civil. vol. II, Campinas: Millennium, 2000, p. 33.

[6] O despacho saneador e o julgamento de mérito: Estudos sobre o processo civil brasileiro. 2 ed., São Paulo: Bushatsky, 1976, p. 125.

[7] Condições da ação. Revista de Processo. vol. 64, São Paulo: RT, 1991, p. 37